{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30854,"origem":"stj","sha256_origem":"9c28b16ec8eb0da6fd28d6ab057ee4f2d2655b54cd5b48d052476109cd7c2b45","registro_original":{"id_fonte":"000844383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168447","numero_registro":"202202159253","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE CONSIDERADAS.\nIMPOSSIBILIDADE.\nI - Cumpre destacar que não incidem as Súmulas 284/STF e 7/STJ, pois\na Defesa apontou os dispositivos violados, indicando devidamente a\ntese jurídica, além de que para a análise do apelo raro basta a\nrevaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão\nrecorrido.\nII - No julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João\nOtávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte\nSuperior de Justiça decidiu que a utilização dos elementos relativos\nà natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase\nda dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode ocorrer quando esse\nvetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que,\nunidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou\nà integração a organização criminosa, exatamente como ocorreu no\ncaso dos autos.\nIII- Na hipótese, como consignado na decisão agravada, a instância\nordinária utilizo a quantidade e a natureza das drogas apreendidas\n(109g de maconha, 165g de cocaína e 74g de crack), dissociadas de\noutras circunstâncias, não havendo referência a fatos concretos que\nevidenciem a habitualidade delitiva ou dedicação à narcotraficância,\ntampouco pertencer o recorrente a alguma organização criminosa - o\nque não se presume -, motivo pelo qual não há fundamentos para a\nexclusão do benefício legal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da7715f37aac7760ea71955adde1ad6c70206f2c101f982e22591b06761039cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c28b16ec8eb0da6fd28d6ab057ee4f2d2655b54cd5b48d052476109cd7c2b45","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}