# Registro público: TRT23 — 00000938420235230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0641a165e73009723d7fe2462b83ec5773480a3b8201dcac4dbafbf61ff7b378

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-20
- **Último ato com data válida:** 2023-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-17** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-07-17** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-07-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-07-17** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-07-17** — de Instrução (TPU 12749)
> **2023-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Honorários na Justiça do Trabalho | Confissão | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Nulidade | Termo de Rescisão Contratual | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-20T07:47:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-23T10:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-31T09:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-03T12:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-04T11:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-10T13:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-18T08:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-01T15:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-01T15:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-02T12:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-02T12:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-03T15:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-03T13:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-10T13:33:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-06T06:51:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-06T09:27:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-06T09:40:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-13T14:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-13T23:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T01:22:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-03T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-08T16:53:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-28T15:13:23.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-04-03T12:35:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-04-12T14:26:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-06-06T13:53:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-06-06T16:11:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-07-17T11:35:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-03-18T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-11T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-03T01:22:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-05-03T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-17T11:35:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-10-10T11:18:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-10-10T12:37:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-07-17T11:35:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-05-05T09:06:53.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-04-02T21:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-04-09T23:13:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-04-12T15:20:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085604.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13256](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13256)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT8 — 00000800820245080120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13974, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT18 — 00002405520265180291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3241311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13256
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Palmeiras de Goiás
- [TRT14 — 00001291420255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13256, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT4 — 00010042020135040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT24 — 00241893920175240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT5 — 00000371220265050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT23 — 00000933020235230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13974
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00000298520255230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13974
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE