# Registro público: TRF3 — 07092964019964036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085707/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8c034dd301224ab78ff241119c6c14a8953ca48441a18e675704548d7e15c2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-12-06
- **Último ato com data válida:** 2024-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-12** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-09-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-12** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-09-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-12** — Remessa (TPU 982)
> **2024-09-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-12-06T16:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1997-07-28T10:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12471", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1997-11-11T15:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1998-01-29T18:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-04-27T11:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1998-08-17T17:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-10-08T17:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-10-15T13:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1999-04-20T16:09:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2000-08-02T14:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2001-05-28T15:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-05-29T11:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-09-28T11:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-11-13T15:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-11-14T11:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-07-02T17:07:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2002-08-08T18:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-08-29T14:55:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2003-05-19T11:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-05-19T14:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-03-05T12:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-07-05T16:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-07-11T14:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-06-10T14:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-06-10T16:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-05-27T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-05-27T17:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-17T09:23:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2012-10-09T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-09T14:33:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2014-05-07T14:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2015-10-27T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2015-11-16T16:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-03T15:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-20T17:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-28T17:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-29T13:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-10T16:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2018-10-01T10:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085707.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1998-11-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2002-09-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2003-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2004-06-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1998-11-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-09-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-06-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 07050607419984036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00003553520024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687817/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 07065007619964036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00002451120174013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00001292720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456020074013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 01ª Itabuna
- [TRF1 — 00002450920164013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** d8c034dd301224ab78ff241119c6c14a8953ca48441a18e675704548d7e15c2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d8c034dd301224ab78ff241119c6c14a8953ca48441a18e675704548d7e15c2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)