# Registro público: TJSP — 00078555219988260664

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085877/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec3ed47d92329e09ce417c0a05199f13ad5b35c5b4218f183f8e2cb56a4669bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-11-11
- **Último ato com data válida:** 2020-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-11-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-05-16** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2008-05-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-11-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 1998-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2000-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-27T09:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-03T16:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-06T15:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-14T12:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-16T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-16T16:01:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-11-21T10:50:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-08-31T18:42:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00026349420118260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00042261320108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944480/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPR — 00000153220208160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / LAPA - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJSP — 00044285820088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPI — 00001806520168180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942685/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00213999020128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPA — 00001975120208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533392/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJDFT — 00076239220188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA