{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30859,"origem":"stj","sha256_origem":"1b82abdd900630e539ac58ed28fdf698ae0e26be0d6fa7d4f6fd115b5caea916","registro_original":{"id_fonte":"000844434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170823","numero_registro":"202202907810","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nREMIÇÃO. DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS\nREQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO DOS FATOS. INCOMPATIBILIDADE COM A\nVIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A remição é o resgate (ou abatimento) de parte da pena pelo\nsentenciado por meio do trabalho ou do estudo na proporção\nestabelecida em lei (art. 126 da Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal\n- LEP).\n2. O Tribunal a quo, ao indeferir o pedido, fundamentou que não foi\npossível verificar se os dias de trabalho, lançados na ficha do\napenado, foram devidamente prestados, considerando a operação\n\"Regalia\" que constatou várias irregularidades no apontamento das\nfichas de trabalho dos apenados.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"043daf8b2058df971b475ee4c46f4dfbe5052e83da49ad7199c3485194f4b9c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}