{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3086,"origem":"stj","sha256_origem":"0c09797010883d9e9dc5965003462d22bb35778bf7f13ebdf1a9f0b6ea6736cf","registro_original":{"id_fonte":"000813444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734244","numero_registro":"202201002145","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena\nprevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,\nter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou\nintegrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser\npreenchidos conjuntamente.\n2. A existência de ações penais em andamento e de condenações sem\ntrânsito em julgado não pode justificar a negativa da causa especial\nde redução de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.\nPrecedentes.\n3. No julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, em que fui Relatora para\no acórdão, em 08/09/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o\nentendimento intermediário no sentido de que o histórico\ninfracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista\nno art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação\nidônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas\nquais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente\ndocumentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de\ntais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento.\n4. Não é possível afastar a minorante prevista no art.33, § 4.º, da\nLei n. 11.343/2006 com fundamento em procedimento infracional que\nnão resultou na aplicação de medida socioeducativa, haja vista o seu\narquivamento a pedido do Ministério Público.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27e532ceb6963934ca01b84815fc39dc73b9662a169cad8371423e1236c40471","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}