{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30862,"origem":"stj","sha256_origem":"e9026af9d468d4d2a6db03ef757eae3381cd2fb70d57df3f9ca3e2c533b86fdc","registro_original":{"id_fonte":"000844438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171249","numero_registro":"202203026547","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LEVIATÃ.\nCRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A\nQUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. SIGILO\nPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A decisão que deferiu a quebra de sigilo da recorrente está\ndevidamente fundamentada, notadamente por ter reconhecido a\nimpossibilidade de outros meios de provar os fatos investigados.\n2. A medida restritiva do sigilo constitucional tinha por base\nsuposta atividade criminosa da própria paciente, investigada por\nsuspeita de integrar organização criminosa, não visando estritamente\nà sua atuação profissional como advogada, hipótese em que,\nindiscutivelmente, estaria acobertada pelo sigilo profissional do\nadvogado.\n3. \"[A] inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n.\n8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática\nde delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao\nexercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido\npelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas\nque não devem servir de  blindagem para a prática de crimes pelo\npróprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes\"\n(Apn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em\n6/5/2020, DJe 13/5/2020).\n4. Como a interceptação fora regularmente autorizada, à mingua de\nqualquer evidência de abuso de autoridade, afasta-se a aventada\nnulidade no seu empréstimo posterior, por decisão judiciosa e\nigualmente motivada, para ser usado como prova emprestada em\npersecução penal diversa.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bddcf92aa10964af60bd6e5cf32b6a6c09e2dca4f445ce40371c49d00e059247","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}