# Registro público: STJ — 171249 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-15 - **Publicação:** 2023-05-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30862/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30862.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9026af9d468d4d2a6db03ef757eae3381cd2fb70d57df3f9ca3e2c533b86fdc ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LEVIATÃ. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. SIGILO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão que deferiu a quebra de sigilo da recorrente está devidamente fundamentada, notadamente por ter reconhecido a impossibilidade de outros meios de provar os fatos investigados. - **Item 2 (texto oficial):** A medida restritiva do sigilo constitucional tinha por base suposta atividade criminosa da própria paciente, investigada por suspeita de integrar organização criminosa, não visando estritamente à sua atuação profissional como advogada, hipótese em que, indiscutivelmente, estaria acobertada pelo sigilo profissional do advogado. - **Item 3 (texto oficial):** "[A] inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes" (Apn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020). - **Item 4 (texto oficial):** Como a interceptação fora regularmente autorizada, à mingua de qualquer evidência de abuso de autoridade, afasta-se a aventada nulidade no seu empréstimo posterior, por decisão judiciosa e igualmente motivada, para ser usado como prova emprestada em persecução penal diversa. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LEVIATÃ. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. SIGILO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que deferiu a quebra de sigilo da recorrente está devidamente fundamentada, notadamente por ter reconhecido a impossibilidade de outros meios de provar os fatos investigados. 2. A medida restritiva do sigilo constitucional tinha por base suposta atividade criminosa da própria paciente, investigada por suspeita de integrar organização criminosa, não visando estritamente à sua atuação profissional como advogada, hipótese em que, indiscutivelmente, estaria acobertada pelo sigilo profissional do advogado. 3. "[A] inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes" (Apn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020). 4. Como a interceptação fora regularmente autorizada, à mingua de qualquer evidência de abuso de autoridade, afasta-se a aventada nulidade no seu empréstimo posterior, por decisão judiciosa e igualmente motivada, para ser usado como prova emprestada em persecução penal diversa. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.