# Registro público: TRE-SC — 06000013520196240052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d2a2ef8062dfb2a518bde2abbef900ed94266f0b0b253e34e05e8679267af9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-17
- **Último ato com data válida:** 2023-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-28** — Procedência (TPU 219)
> **2023-02-27** — Reativação (TPU 849)
> **2023-02-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-16** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-17T10:54:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-10T14:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-10T14:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-16T15:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-17T13:19:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-27T12:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-27T13:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-22T17:43:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-30T00:10:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-30T00:10:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-30T00:10:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T10:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-10T14:11:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-22T17:07:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-22T17:08:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-22T18:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-30T17:26:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-16T15:31:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-16T15:31:43.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-18T12:54:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-18T12:54:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-18T12:54:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-27T12:51:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-27T12:51:53.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T11:04:46.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T11:04:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T11:04:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14654", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-22 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-01-16 para o assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-02-27 para o assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000130520196240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687987/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000288320246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-SC — 06000012320206240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084451/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 77 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA