{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3087,"origem":"stj","sha256_origem":"13cfac9f1dfe88a5e8a601dc27d60f4e0f4b29d3b68422762b41bf0caf040b09","registro_original":{"id_fonte":"000813445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734250","numero_registro":"202201002586","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\n§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGA ENCONTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM\nAFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRESENÇA DOS\nREQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A mera menção à confissão informal do Acusado, que teria\ndeclarado que vinha se dedicando com regularidade ao tráfico de\ndrogas, sem a indicação de outras provas aptas a corroborar essa\nafirmação, não impede, por si só, a aplicação da causa de diminuição\nde pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.\n2. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por\nsi sós, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento firmado pela Terceira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Ademais, não foram indicadas\noutras situações impeditivas da referida causa de diminuição da\npena.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee9987788c90d66d61e9da46e4421abfa03f10fbcaacf7d1a8690525ffe15503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}