# Registro público: TJRJ — 01956237720128190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087125/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087125.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef82a134983374d1d27506d072bc43745e339aeb2e0af087522288bc0304c155 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-21 - **Último ato com data válida:** 2019-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-15** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-29** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-06** — Petição (TPU 85) > **2015-10-03** — Confirmada (TPU 12283) > **2015-10-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-09** — Remessa (TPU 123) > **2014-10-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-03** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-23** — Petição (TPU 85) > **2014-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Lesão leve ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-05-21T16:03:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-05-28T18:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-05-28T18:46:19.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2012-07-05T18:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-29T14:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743) - 2012-09-20T16:19:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-25T20:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-15T12:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-15T12:58:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-11-28T13:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-04T17:07:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-12-04T18:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-12T19:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-13T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-26T18:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-03T15:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-25T12:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-25T12:32:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-07-04T15:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-08-14T15:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-10-02T15:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-10-11T18:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-11-11T19:56:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-11-22T16:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-11-22T16:39:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-12-10T18:31:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-12-17T18:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-12-17T18:50:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-02-19T14:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-03-10T11:14:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-04-08T17:25:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-11T16:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-04-28T11:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-05-07T12:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087125.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef82a134983374d1d27506d072bc43745e339aeb2e0af087522288bc0304c155.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-10-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:29:13\.068430265Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-05\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ef82a134983374d1d27506d072bc43745e339aeb2e0af087522288bc0304c155 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 02106388620128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098033/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJPA — 00004585220118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306103/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11238 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJRR — 08046642920228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289919/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR - [TJRJ — 02294727420118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096940/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJRJ — 02622006620148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095775/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJGO — 00251974520188090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281582/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Auditoria Militar - [TJGO — 00213376520208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414813/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Auditoria Militar - [TJGO — 00138588920188090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648911/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Auditoria Militar ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01956237720128190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Lesão leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ef82a134983374d1d27506d072bc43745e339aeb2e0af087522288bc0304c155 - **SHA-256 do comentário:** 68350b6a1455f22b867e693543592fe0e2564b496d170430b82517ac324cde01