{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30872,"origem":"stj","sha256_origem":"dccba3a34e2d350a369a205f39c944dc5995d56f557ace3cc0d07c31600015ca","registro_original":{"id_fonte":"000844448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223319","numero_registro":"202203179633","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.\nNULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO  AGRAVADO\nNÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nMATERIALIDADE DELITIVA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A jurisprudência estabelecida por esta Corte Superior em relação\naos crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, é de que\nsua consumação se protrai no tempo. No entanto, isso não é\nsuficiente para justificar uma busca domiciliar sem mandado\njudicial.\nII - Em entendimento recente desta Corte Superior entendeu-se que,\n\"o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua\nregularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental\nem questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no\ninterior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito\nà inviolabilidade do domicílio\" (AgRg no REsp n. 2.041.858/SC,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n27/2/2023).\nIII - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior \"Em recente\ndecisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos\ndo HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSessão de 02/03/2021 (....) que os agentes policiais, caso precisem\nentrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não\ntenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em\nvídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu\nconsentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel\ntambém deve ser registrada, sempre que possível, por escrito\" (AgRg\nno REsp n. 2.048.637/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 6/3/2023).\nIV - No caso, as circunstâncias que ensejaram o ingresso policial na\nresidência do agravado, decorreram de suspeitas de que na casa do\nréu funcionava ponto de tráfico de drogas, bem como de sua\nconfissão. Ocorre que, a confissão do réu, por sí só, não autoriza a\nentrada dos policiais no domicílio, sendo necessário que a permissão\nconferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada\npela autoridade policial por escrito, o que não ocorreu na hipótese,\nrazão pela qual foi reconhecida a nulidade da diligência e das\nprovas dela decorrentes, com a consequente absolvição do recorrido.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d396815f64e2b159294928c7f1c56db03aeda350496c0400c51900da08c26e3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}