# Registro público: STJ — 00002273120194020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 510d8825c6c2a978661b4f931a515db9656b5c10576b1c9f6c120c9b35fcb299

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-30
- **Último ato com data válida:** 2019-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-08** — Provimento (TPU 237)
> **2019-10-02** — Mandado (TPU 106)
> **2019-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-03T09:02:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-03T12:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-02T12:56:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-30T13:18:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-26T16:59:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-09-27T05:49:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-08T15:38:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-10-10T13:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-18T05:29:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-17T11:39:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-17T11:39:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-26T19:32:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-16T17:47:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T19:14:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/510d8825c6c2a978661b4f931a515db9656b5c10576b1c9f6c120c9b35fcb299.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-08 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:06:36\.996360511Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 510d8825c6c2a978661b4f931a515db9656b5c10576b1c9f6c120c9b35fcb299

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03129737620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092377/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005670320048160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311786/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 18ª - Salvador
- [STJ — 00005666320194036110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311756/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001240519934013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806331/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TJRS — 00012272620198210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Judicial - Casca
- [TJPE — 00000384720038170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002273120194020000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/510d8825c6c2a978661b4f931a515db9656b5c10576b1c9f6c120c9b35fcb299.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 510d8825c6c2a978661b4f931a515db9656b5c10576b1c9f6c120c9b35fcb299
- **SHA-256 do comentário:** 41242d45c0005731d4fbe0b4dff9ff1ff1ed708ac772b9cdfe3cb15785263d37