{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30874,"origem":"stj","sha256_origem":"0fcb6d49e1084e73f44d41fd4b5b8b131f570485783c0de7a650ea0cb62e5f76","registro_original":{"id_fonte":"000844450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004069","numero_registro":"202201553700","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. PLEITO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019.\nSENTENÇA PROLATADA. ACÓRDÃO PUBLICADO, MARCHA PROCESSUAL AVANÇADA.\nPRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - A Lei n. 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de\n23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação\nimediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação\nprocessual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum\n- nos termos do próprio art. 2º do CPP: \"A lei processual penal\naplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos\nrealizados sob a vigência da lei anterior.\"\nII - Corroborando, o col. Supremo Tribunal Federal: \"Nos termos do\nart. 2º do Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem\neficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à\nsua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio\n'tempus regit actum' segundo o qual são plenamente válidos os atos\nprocessuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que\nas normas processuais penais não possuem efeito retroativo\" (AI n.\n853.545 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de\n11/03/2013, grifei).\nIII - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se\nconsolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível\ndurante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o\nrecebimento da denúncia. Nesta linha, o Conselho Nacional de\nProcuradores-Gerais, manifestando-se pela Comissão Especial\ndenominada GNCCRIM, editou o enunciado n. 20, que dispõe, in verbis:\n\"Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da\nvigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia\".\nIV - No presente caso, como se vê, não estão preenchidos os\nrequisitos legais para a celebração do acordo de não persecução\npenal (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia\n27/09/2012 (fl. 299), antes, portanto, da entrada em vigor da\nreferida Lei, que ocorreu em 23/01/2020. Dessa forma, a conclusão\nadotada na origem se coaduna com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça firmada no sentido de que a referida benesse\nlegal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal,\nsendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a\nretroação pretendida pelo recorrente, porquanto a denúncia foi\nrecebida e o feito sentenciado (fl. 718) antes da vigência da Lei n.\n13.964/2019.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad46a5c23afc3892b49ffce70b1b1dbecf9e6cc29954e9a80b7ab452cff1a04a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}