# Registro público: TJAL — 00380530220128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087598/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087598.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9aafc4ae4018d33daaac1fdea4620041bdef8be003e98fc1482531f39ec4586 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-05 - **Último ato com data válida:** 2023-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2023-09-27** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-26** — Desistência (TPU 463) > **2021-03-27** — Petição (TPU 85) > **2021-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-18** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-25T12:59:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-12-04T13:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-12-19T15:48:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-26T19:37:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-27T09:39:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-11T18:58:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-12-11T19:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-06T14:09:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-30T18:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-26T16:42:32.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098) - 2020-10-26T16:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-26T16:42:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-11-06T00:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-12T11:15:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-02-12T12:30:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-02-22T22:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-16T19:08:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-03-16T19:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-16T19:58:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-03-16T19:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-16T19:58:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-03-16T19:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-16T19:58:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-03-17T19:13:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-04T14:18:05.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-12-05T20:31:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2012-10-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-02-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-20T09:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-24T08:22:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-07-03T11:56:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-03T13:49:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-13T17:27:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-06-13T17:27:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-13T17:30:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-13T17:30:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-13T17:30:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-13T17:30:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-13T18:03:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087598.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9aafc4ae4018d33daaac1fdea4620041bdef8be003e98fc1482531f39ec4586.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-02-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-12-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-12-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-12-19 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-24 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:02:54\.592000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120726000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c9aafc4ae4018d33daaac1fdea4620041bdef8be003e98fc1482531f39ec4586 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00380530220128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c9aafc4ae4018d33daaac1fdea4620041bdef8be003e98fc1482531f39ec4586 - **SHA-256 do comentário:** bc7fca49e39b1548371d7477c272b600c1d970f093af6465e8cf4e78424925ef