# Registro público: TJRJ — 03731241320158190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3483d0a23d5530b64bc74a18dac790623f6863884eb515536042639f96e3e9fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-03
- **Último ato com data válida:** 2017-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-30** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-05-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2017-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-30** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2017-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-31** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício de comércio por oficial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-03T16:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-11T18:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-11T18:24:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-12-02T18:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-15T16:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2016-01-29T11:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-29T11:50:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-23T12:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-05T11:07:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-28T18:11:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-29T15:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-29T15:53:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-04T13:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-12T12:30:02.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-10-18T13:00:02.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-10-19T11:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-24T17:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-24T17:25:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-04T17:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-31T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-02-20T12:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-20T12:11:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-15T16:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-30T13:30:02.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2017-05-30T13:46:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-05T11:07:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-12T12:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-10-18T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-10-19T11:26:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087601.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11125](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11125)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício de comércio por oficial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-10-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-31 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-01-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-05-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-05-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Exercício de comércio por oficial» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-07-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que questão do assunto «Exercício de comércio por oficial» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2016-07-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- Que questão do assunto «Exercício de comércio por oficial» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-10-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03656904120138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100111/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11125
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 20001585720249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822054/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11125
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Gab da Presidencia
- [TJMMG — 20008317820239130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025323/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11125
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJRJ — 00160540920188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035099/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11125
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 20008372620259130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015808/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11125
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [STM — 70010080620197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758652/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11125
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70007407820217010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685991/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11125
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70003634420267030303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1540679/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11125
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 3ª Auditoria da 3ª CJM