{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30879,"origem":"stj","sha256_origem":"ca704daa8b17f0699ade4f3a38144d50eac6cfdeb2b54a07adb7c4079e3cbad9","registro_original":{"id_fonte":"000844455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742843","numero_registro":"202201478075","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 304, C/C ART. 299, AMBOS\nDO CÓDIGO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETO. INOCORRÊNCIA. AMPLO\nEFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII -  Na hipótese, verifica-se às e-STJ fls. 196-198, que ao afastar\na vetorial circunstâncias do crime a Corte a quo reduziu a\npena-base em 5 meses de reclusão de modo a atribuir às demais\ncircunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, motivos e consequência\ndo crime) o mesmo quantum operado na sentença de primeiro grau (5\nmeses de reclusão para cada vetorial). Assim, inexiste, exasperação\na maior para as três circunstância judiciais mantidas. Por óbvio,\npor apresentar intervalo de pena superior ao crime de descaminho o\ndelito em análise apresentará maior desvalor para cada circunstância\njudicial desfavorável.\nIII - \"o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal\nestadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena,\na realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se\ndeu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso\nexclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus\"\n(AgRg no HC n. 704.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe de 29/11/2021).\nIV - \"A diversidade dos critérios empregados por ocasião do\nrefazimento da dosimetria da pena da recorrente, em razão da\nanulação da r. sentença condenatória anterior, em julgamento de meio\nde impugnação de uso exclusivo da Defesa - habeas corpus impetrado\nno col. Supremo Tribunal Federal - não fere o princípio da vedação\nda reformatio in pejus indireta, se não houver, como não houve, na\nhipótese, agravamento da situação da apenada\" (RHC n. 73.509/MS,\nQuinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 19/09/2016).\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee18d10f60f0df8dcdafe8a822e3406ed59d5c821b27d09d58e9026cbc8944b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}