{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3088,"origem":"stj","sha256_origem":"6e7d0479c8c35db2b05dd5c6dc76bfee86e784fbb7a91c9a5314277cafe67c42","registro_original":{"id_fonte":"000813446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735366","numero_registro":"202201062910","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO\nDE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLÍCIA MILITAR. ART. 301 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,\nNO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A conduta dos Policiais Militares está embasada no art. 301 do\nCódigo de Processo Penal que preceitua que qualquer do povo poderá e\nas autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer\nque seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese\ndos autos.\n2. Na hipótese,  a decretação da prisão preventiva do Agravante não\nse mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pela considerável\nquantidade e variedade de drogas apreendidas, o que justifica a\nsegregação cautelar como garantia da ordem pública.\n3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia\nantecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a\ndecretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.\n4. Consideradas, no caso, a gravidade concreta da conduta, não se\nmostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da\nprisão.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75a1fb63762c93ff8f8872082627fe077a7f38aafd4e0692b3cc077f54c92992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}