# Registro público: TRE-MT — 06001093520246110025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cce054c9216796a13384ea12a8ca228a14cc318017fb947448f7db91e46d91cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-08
- **Último ato com data válida:** 2025-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-24** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-08T15:00:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-09T10:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-12T13:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-12T13:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-12T13:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-12T13:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-15T08:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-22T10:46:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2024-07-23T09:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-23T11:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-24T10:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-24T10:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-25T15:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-17T00:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-17T00:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-10T02:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-10T02:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-10T02:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-14T12:46:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-08T15:00:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-10T10:18:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-10T10:18:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-24T10:50:22.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-07-24T10:50:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-02-14T12:46:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-14T12:46:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cce054c9216796a13384ea12a8ca228a14cc318017fb947448f7db91e46d91cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-22 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-14 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:36:19\.043139109Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T15:00:51\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cce054c9216796a13384ea12a8ca228a14cc318017fb947448f7db91e46d91cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001111520236110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092126/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000157120246160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085527/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 50 ª zona eleitoral-Araucária
- [TRE-GO — 06000627520246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019868/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-MT — 06001091120236110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3091757/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001097120246110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090278/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 13ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000158620266140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019652/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA
- [TRE-MG — 06000180720246130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019211/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 148ª Zona Eleitoral - Januária
- [TRE-PA — 06000136520266140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019080/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 025ª ZONA ELEITORAL DE CAPANEMA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001093520246110025 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cce054c9216796a13384ea12a8ca228a14cc318017fb947448f7db91e46d91cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cce054c9216796a13384ea12a8ca228a14cc318017fb947448f7db91e46d91cc
- **SHA-256 do comentário:** 1686b752e8b3b7682547c38cabef963d2400abd860ed0da8cb28c189d04ab343