{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30882,"origem":"stj","sha256_origem":"60e0d8ddd92dace77aa72dc61f095b60e0d26a03e8abab5d252412c867af65f6","registro_original":{"id_fonte":"000844458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"612646","numero_registro":"202002366620","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL\nFECHADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nPRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA ESTATAL. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL DE 12 ANOS NÃO\nDECORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI -  A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a\nexistência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação\nde regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum\nde pena cominado, como ocorreu na espécie, AREsp 1.587.509/ES. Nesse\nsentido: (AgRg no HC n. 283.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi\nCordeiro, DJe de 09/02/2017), (RHC n. 68.115/SP, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2016), (AgRg no AREsp n.\n908.298/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 21/10/2016).\nIII - No tocante ao pleito de reconhecimento da prescrição da\npretensão punitiva, melhor sorte não assiste ao agravante, pois\nmesmo com a redução da pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, o\ndecurso de prazo não foi atingido pelo novo período prescricional de\n12 anos.\nIV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no\nsentido de que, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a\nprescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em\ncartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da\nintimação das partes ou da publicação no órgão oficial. (RHC\n132.453/RR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021).\nV - Como bem destacou o Ministério Público Estadual em seu parecer,\n\"[...] a denúncia foi recebida em 08/07/2002 (fl. e-STJ 244), a\nsentença foi proferida em 22/05/2014 (fls. e-STJ 1.028/1.049) e foi\nrecebida no cartório da Vara Única da Comarca de Anchieta/ES em\n29/05/2014 (fl. e-STJ 1.050), portanto, dentro do lapso\nprescricional previsto para a espécie.\" (fl. 1643, grifei).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f096ba328574803f31623845201d41b790d6175b7b0b5180d956c9d3fa10f890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}