# Registro público: TJRJ — 01997335120148190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ade21a6b072282df7be9fb574d6cdb7b37bfbd514371d6a67a4719f2431a0a8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-13
- **Último ato com data válida:** 2021-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-09** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cheques sem fundos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-13T18:04:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-27T17:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-27T17:29:18.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-08-20T14:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2014-10-22T13:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-08T18:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-25T14:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-04-10T17:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-20T16:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-13T15:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-07-24T13:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-20T18:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-19T13:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-31T15:30:02.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-05-23T18:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-09T14:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-08T11:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-19T18:27:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-03T13:10:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-01-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-31T15:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-03-31T16:03:51.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-05-16T16:41:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-17T10:01:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-05-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-09T14:13:43.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-08-26T11:46:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-14T14:39:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-19T18:27:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-03T13:10:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-25T15:45:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ade21a6b072282df7be9fb574d6cdb7b37bfbd514371d6a67a4719f2431a0a8d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cheques sem fundos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-11-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-03-31 trata do assunto oficial «Cheques sem fundos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-03-31 trata do assunto oficial «Cheques sem fundos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:52:57\.688336384Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-06\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ade21a6b072282df7be9fb574d6cdb7b37bfbd514371d6a67a4719f2431a0a8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000145420227080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452474/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Auditoria da 8ª CJM
- [TJES — 00001826820028080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743691/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPI — 00001778620068180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885752/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TJRN — 00062376920108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766180/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 24ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00002924920088140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635392/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS
- [TJRO — 00000278620088220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578220/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001294720108180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856272/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJPA — 00002056520098140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667471/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01997335120148190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Cheques sem fundos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ade21a6b072282df7be9fb574d6cdb7b37bfbd514371d6a67a4719f2431a0a8d
- **SHA-256 do comentário:** 31c8b76f6336fb15f1f07de3bded428ec994ea778a1225905df1da272c7845e1