{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30883,"origem":"stj","sha256_origem":"5ee0c904ae7430dc42bcfa1dce6136db778beff12fd0c6832cfc021da05080d6","registro_original":{"id_fonte":"000844459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171572","numero_registro":"202203132536","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA\nCULPOSA EM PREJUÍZO DA CONDUTA DOLOSA IMPUTADA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FILHOS MENORES QUE\nDEPENDEM DOS CUIDADOS DO AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA A\nIMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A alegação acerca de que o Agravante teria incorrido em conduta\nculposa, em prejuízo, da conduta dolosa que lhe foi atribuída,\ndemanda extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado\nna via estreita do habeas corpus. Precedentes.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIII- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia\nda ordem pública,  notadamente se considerada a gravidade concreta\ndas condutas imputadas, consistente em lesão corporal e duplo\nhomicídio qualificado, perpetrados na direção de veículo automotor,\nestando o agente sob o efeito de álcool, vez que, consoante se\ndessume do autos, em tese, o Agravante, após ingerir substancial\nquantidade de bebida alcoólica, e conduzido seu veículo em alta\nvelocidade, teria provocado a morte de 2 (duas) vítimas; no ponto,\nressaltou o Magistrado primevo que \"está caracterizada a necessidade\nde prisão preventiva, uma vez que o flagranteado estava dirigindo o\nveículo sob o efeito de álcool e de modo imprudente, causando a\nmorte de um casal. De fato, além de o flagranteado ter ingerido\nrazoável quantidade de bebida alcóolica, estava empreendendo\nvelocidade excessiva, tanto que chegou a capotar o veículo\", sendo\nque, momentos antes, nas mesmas condições, ele teria lesionado outro\nofendido, tudo a evidenciar a periculosidade do ora Agravante,\njustificando a imposição da medida extrema em seu desfavor.\n(Precedentes).\nIV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a\nrevogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a\nimposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma\nrazão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nV - No que tange à asserção da Defesa, no ponto em que sustenta que\no Agravante possui filhos menores, que dependem dos seus cuidados;\ndepreende-se dos autos que, embora o Agravante alegue ser\nresponsável por filhos menores, que dependem dos seus cuidados, não\nrestou demonstrado que seja imprescindível aos cuidados da sua\nprole. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a9a5d1cd12296b9e512c2817a1d01c736a54c1e48f8a1a972a3f5e05e4af82a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}