{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30884,"origem":"stj","sha256_origem":"58039a7d9049fc10339b6553aa9f341f7f332e0707cf78bff142f4514a3ec437","registro_original":{"id_fonte":"000844467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290314","numero_registro":"202300339432","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nREJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP.\nELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY\nTESTIMONY). AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da\nausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação,\ncomo é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer) .\n2. A análise dos elementos circunstanciais e acidentais presentes\nnos autos revela a inexistência de indícios mínimos de autoria dos\ndelitos imputados ao acusado.\n3. O depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a\ncapacidade necessária para sustentar uma acusação consistente, sendo\nimprescindível a presença de outros elementos probatórios\nsubstanciais.\n4. A rejeição da denúncia é medida adequada diante da insuficiência\nde elementos probatórios que vinculem o acusado aos fatos alegados,\nem conformidade com o princípio constitucional da presunção de\ninocência.\n5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento\nao recurso especial,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05f5aadce535787cd000b1db323c620526cecac2288254727764598c31e4165d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}