{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30889,"origem":"stj","sha256_origem":"7748a669297bdcb91fc2e75d08250e77a547445a17add5faae1a93b1497bf80d","registro_original":{"id_fonte":"000844588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179380","numero_registro":"202202354712","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nPROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos\nautos, concluiu pela suficiência das provas para embasar a\ncondenação do acusado.\n2. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e\nabsolver o agravante, exigiria revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice\nda Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não caracteriza cerceamento\nde defesa o indeferimento da realização de prova pericial pelo\nmagistrado quando considerada irrelevante, impertinente ou\nprotelatória. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a685c55be961390ca796ca76110ad600702ef3f27be61c54380852ca64ccd950","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}