# Registro público: STJ — 2068689 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-03 - **Publicação:** 2022-05-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecd05cc400efd537229e1dbfc2122c5378eaa35518e975222f09284848771e22 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA, QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO MODULADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, é de 5 dias corridos. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 17/03/2022, mas o agravo regimental só veio a ser interposto em 05/04/2022, quando já havia escoado o prazo para tanto. - **Item 3 (texto oficial):** Verificada a existência de ilegalidades patentes, aptas a serem corrigidas por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício. - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "[n]ão sendo significativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base" (AgRg no AREsp n. 1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2019). - **Item 5 (texto oficial):** Na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão-somente a existência de ação penal sem trânsito em julgado não pode justificar a modulação de minorante aquém do máximo preconizado pela legislação de regência. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido. Concedido Habeas Corpus, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal; fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3; estabelecer o regime inicial aberto; e determinar a substituição da sanção corporal por 2 restritivas de direitos. As reprimendas foram redimensionadas a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA, QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO MODULADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, é de 5 dias corridos. 2. Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 17/03/2022, mas o agravo regimental só veio a ser interposto em 05/04/2022, quando já havia escoado o prazo para tanto. 3. Verificada a existência de ilegalidades patentes, aptas a serem corrigidas por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "[n]ão sendo significativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base" (AgRg no AREsp n. 1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2019). 5. Na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão-somente a existência de ação penal sem trânsito em julgado não pode justificar a modulação de minorante aquém do máximo preconizado pela legislação de regência. 6. Agravo regimental não conhecido. Concedido Habeas Corpus, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal; fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3; estabelecer o regime inicial aberto; e determinar a substituição da sanção corporal por 2 restritivas de direitos. As reprimendas foram redimensionadas a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.