{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30891,"origem":"stj","sha256_origem":"524eb38eff9fed955235ba6c47fd885abeb1c2fe36c2b0fce7b7c75d3160902c","registro_original":{"id_fonte":"000844590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139705","numero_registro":"202201679229","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE\nESTELIONATO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ADIMPLEMENTO\nDO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos\nautos, concluiu pela existência de elementos suficientes para\nreconhecer que a conduta do agravante amolda-se ao crime de furto\nmediante fraude.\n2. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e\ndesclassificar o delito para estelionato, exigiria revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita, ante\no óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável aos crimes\npatrimoniais a extinção da punibilidade em razão do adimplemento do\ndébito antes do recebimento da denúncia, notadamente àqueles\npraticados contra concessionária de serviço público, em razão de a\ndívida não ter caráter tributário. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8646a645eef6c25e72c741d2b1f8623b9cfee5a2bc9b2721ff6de48860ed9610","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}