{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30892,"origem":"stj","sha256_origem":"bc4f76cf440ffcffaf34b0847f4511e995c8ca0a9ad1e1ad4d98b70ba9c9b5c9","registro_original":{"id_fonte":"000844591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188130","numero_registro":"202202524887","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. \"É dever da parte, constatada a ilegibilidade do carimbo de\nprotocolo, providenciar certidão da secretaria de  protocolo do\nTribunal de origem, a fim de possibilitar a aferição da\ntempestividade recursal\"(AgInt no REsp 1.921.536/SP, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe\nde 31/8/2021.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cdcbf6ceb959bf1af0225b6020a773fb8e502f4735f9547e064058ad5ea4743","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}