# Registro público: TRT3 — 00000891620135030145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49a3933b0b6986f2e51b6bbab0ca8c19d2c18fe2b6c947952f724e3f9607b1e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24
- **Último ato com data válida:** 2015-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-11-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-24 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-07 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-07 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:16\.868744823Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 49a3933b0b6986f2e51b6bbab0ca8c19d2c18fe2b6c947952f724e3f9607b1e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000899620145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000900720135030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT21 — 00003138620265210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- [TRT23 — 00001773420225230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT11 — 00001632920265110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT23 — 00001462320245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000443520245050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT16 — 00161518120155160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis