{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30894,"origem":"stj","sha256_origem":"ebe49a24e038dd66f75daf2170b2f43ec2520c0b443f2540abb13b58a76e2479","registro_original":{"id_fonte":"000844593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035738","numero_registro":"202203420114","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL.\nCOMPATIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Ressalvada a opinião pessoal deste Relator, a jurisprudência\ndesta Corte orienta que \"a aplicação da agravante prevista no art.\n61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras\ndisposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem,\npois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a\nviolência doméstica e familiar contra a mulher\" (AgRg no AREsp\n1.954.688/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/10/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d60fa591d40b77a59da0d5befa1a71a461757f6125890471f454fc803ac5101","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}