# Registro público: STJ — 2035738

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-09
- **Publicação:** 2023-05-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30894.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebe49a24e038dd66f75daf2170b2f43ec2520c0b443f2540abb13b58a76e2479

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL.
COMPATIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ressalvada a opinião pessoal deste Relator, a jurisprudência
desta Corte orienta que "a aplicação da agravante prevista no art.
61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras
disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem,
pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a
violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp
1.954.688/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/10/2022).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL.
COMPATIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ressalvada a opinião pessoal deste Relator, a jurisprudência
desta Corte orienta que "a aplicação da agravante prevista no art.
61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras
disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem,
pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a
violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp
1.954.688/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/10/2022).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.