{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30896,"origem":"stj","sha256_origem":"fccd83c4f4328e6900ea85c30d39dcb01c6ce131f8fdd18c49a7903443bb3005","registro_original":{"id_fonte":"000844595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766531","numero_registro":"202202681489","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nPENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO.\nAFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REGIME. PENA-BASE\nFIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO.\nINTERMEDIÁRIO SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. ART. 33, § 2º E 3º, DO CP.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente\né possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou\nabuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores\nincursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC\nn. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe\n12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar\nfundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao\nacusado, os quais devem desbordar das elementares inerentes ao tipo\npenal.\n2. No caso dos autos, a instância a quo utilizou passagens policiais\ne ações penais sem trânsito em julgado para valorar negativamente\nos maus antecedentes e a personalidade.  Contudo, o entendimento\nadotado viola o enunciado n. 444 da Súmula desta Corte Superior,\nsegundo a qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações\npenais em curso para agravar a pena-base.\n3. Ademais, prevalece o entendimento perante esta Corte Superior de\nque a existência de inquéritos ou ações penais em curso não maculam\no réu como portador de má conduta social nem como possuidor de\npersonalidade voltada para a prática de delitos.\n4. Quanto às demais circunstâncias judicias valoradas negativamente,\né inviável a sua análise neste presente habeas corpus. Isso porque\nelas já foram ampla e devidamente analisadas quando do julgamento do\nHC n. 531.597/SP, ocasião em que a pena-base do paciente também já\nfora redimensionada, em razão da análise das demais circunstâncias\njudiciais negativas.\n5. No que tange ao regime, a jurisprudência desta Corte firmou-se no\nsentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso,\na apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção\nà gravidade abstrata do delito.\n6. Foi elaborado, então, o enunciado 440 da Súmula deste Tribunal,\nsegundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o\nestabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em\nrazão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do\ndelito. Na mesma esteira, são os enunciados ns. 718 e 719 da Súmula\ndo Supremo Tribunal Federal.\n7. No caso, embora a pena tenha ficado em patamar não superior a 4\nanos de reclusão e o paciente seja primário, as circunstâncias\njudiciais não eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi\nfixada e mantida acima do mínimo legal. Dessa forma, nos termos do\nart. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime semiaberto se mostra\nmais adequado.\n8. Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos, melhor sorte não assiste ao paciente.\nAinda que o quantum da reprimenda esteja dentro dos limites para a\nsubstituição da pena, as circunstâncias do caso concreto não a\nrecomendam - tendo em vista a complexa estrutura da associação, com\nexpressivo número de integrantes, que, inclusive, foi utilizado como\nfundamento para o aumento da pena-base. Assim, nos termos do art.\n44, inciso III, do Código Penal, inviável a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos.\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61cca7f2eb5386b4d859aabfe6aafd1860b7d88fc0e8149a606690df4179c8a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}