# Registro público: TRT3 — 00000892920155030021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089660/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089660.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3222a0d09699250ccd4c867c0635b4824e1c49e46a17e598000c156269b64ac1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23 - **Último ato com data válida:** 2016-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-24** — Recebimento (TPU 977) > **2016-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-09-29** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-19** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Desvio de Função e Reenquadramento | FGTS | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14054](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14054) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Desvio de Função e Reenquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-08-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-17 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-08-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-08-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-08-19 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-11-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-08-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:35:34\.550863700Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3222a0d09699250ccd4c867c0635b4824e1c49e46a17e598000c156269b64ac1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000587220245230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13968, 14001, 14054 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT2 — 00000471620105020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13968, 14001, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT20 — 00002502120265200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3091723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13968, 14001, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT11 — 00000946220205110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13968, 14001, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT8 — 00000354520265080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1545018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13968, 14001, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT21 — 00003117820255210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 14018, 14054 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT24 — 00241528220205240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14001, 14018, 14054 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT9 — 00000420720215090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 14001, 14054 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 3222a0d09699250ccd4c867c0635b4824e1c49e46a17e598000c156269b64ac1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 3222a0d09699250ccd4c867c0635b4824e1c49e46a17e598000c156269b64ac1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetidas e prolongadas, capazes de abalar sua dignidade no ambiente de trabalho. A definição importa porque nem toda chefia difícil pratica assédio, e nem todo desconforto no emprego tem tradução jurídica. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 2ea0f7e2b7b28348532bf74b36e62ab6ce7b2b78277859327114f04dc66de9b4 - **SHA-256 do registro documental:** 3222a0d09699250ccd4c867c0635b4824e1c49e46a17e598000c156269b64ac1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 3222a0d09699250ccd4c867c0635b4824e1c49e46a17e598000c156269b64ac1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)