# Registro público: TJAL — 00370727520098020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-11-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089799.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f232e5149a3f833929568fc5fcf9ad4bd57f822cf5f937d69ad6bb65d7876a4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-25 - **Último ato com data válida:** 2023-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-19** — Desistência (TPU 463) > **2022-06-25** — Provisório (TPU 245) > **2022-06-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-01-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação de Débito Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-07-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-22T12:16:00.000Z — Arquivista (TPU 865) - 2019-09-20T07:59:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-22T18:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-02-21T08:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-21T08:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-16T20:39:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-06T13:59:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-04-17T07:12:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-04-28T00:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-03T20:40:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-22T16:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-25T16:38:04.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2020-05-25T16:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-25T16:38:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-06-05T01:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-03T17:22:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-25T08:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-25T08:33:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-06-25T08:34:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-08-19T16:57:31.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-08-21T13:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-22T09:50:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-06T13:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-04-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-04-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-02T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-04-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-08T12:00:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2010-06-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-17T07:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-03T21:47:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2020-12-04T21:48:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2020-12-11T22:31:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2021-01-01T21:42:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2021-01-22T21:46:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2010-01-25T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f232e5149a3f833929568fc5fcf9ad4bd57f822cf5f937d69ad6bb65d7876a4c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-25 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-06-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-06-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:19:43\.402000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091130144911 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f232e5149a3f833929568fc5fcf9ad4bd57f822cf5f937d69ad6bb65d7876a4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 01083541320088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRN — 00266273620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJBA — 80030694820198050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177878/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TJAL — 01068247120088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415728/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 01034140520088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50003465820098272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJBA — 01912347820088050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00001474920048110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2562229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f232e5149a3f833929568fc5fcf9ad4bd57f822cf5f937d69ad6bb65d7876a4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00370727520098020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f232e5149a3f833929568fc5fcf9ad4bd57f822cf5f937d69ad6bb65d7876a4c - **SHA-256 do comentário:** 61cafde7dd874a389c5b0479474bafcb60efb3e8b9aa2bebb0d4092e204c6e69