{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30899,"origem":"stj","sha256_origem":"10ef3f8ee9e7960dfd067b999530785bf177dcde94efc4f59e56ad94d4a86277","registro_original":{"id_fonte":"000844630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179310","numero_registro":"202301181776","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. FURTO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA.   IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A questão referente à aplicação do princípio da insignificância\nnão foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal\nSuperior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a\nrespeito, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Acrescenta-se, ainda que \"não pode esta Corte enfrentar\ndiretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, ainda\nque se trate de matéria de ordem pública\" (AgRg no HC n. 709.027/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/10/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"373a7f362589124c04d0e4079ac5d71045ba2a0282243d7d696c917105d9e2c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}