# Registro público: TJSE — 00366878820098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089968/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089968.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8fc351faa9ae9142600ccad15937c1cdde155e4977d91f4bf4c3e738c9a5294f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 104 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-15 - **Último ato com data válida:** 2018-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-04-24** — Petição (TPU 85) > **2018-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-02-02** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-02** — Petição (TPU 85) > **2018-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-24T10:33:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-02T10:59:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-15T00:42:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-02T12:30:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-02T12:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-23T01:26:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-13T08:54:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-13T08:43:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-29T07:33:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-17T04:16:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-13T10:02:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-25T07:36:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-07T04:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-26T15:46:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-13T06:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-31T07:23:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-16T04:32:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-09T04:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-03T08:29:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-28T10:22:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-12T04:32:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-29T08:32:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-14T08:35:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-01T07:59:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-09T08:30:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-26T09:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-15T12:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-09T04:24:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-27T08:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-14T05:32:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-03T09:20:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-07T08:55:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-20T08:35:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-07T08:19:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-19T09:50:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-05T08:22:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-11T08:23:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-04T04:01:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-21T08:16:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-19T08:22:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089968.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fc351faa9ae9142600ccad15937c1cdde155e4977d91f4bf4c3e738c9a5294f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2009-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2010-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2010-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2010-06-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2010-06-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2010-08-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2010-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2010-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2011-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2011-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2011-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2011-09-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2011-12-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-12-15 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-10 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-11 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:44:28\.060000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091215120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8fc351faa9ae9142600ccad15937c1cdde155e4977d91f4bf4c3e738c9a5294f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00366878820098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8fc351faa9ae9142600ccad15937c1cdde155e4977d91f4bf4c3e738c9a5294f - **SHA-256 do comentário:** 446ab58879324cc90a45af694dac1d86b97a28830953b4520e26bc728c6f05c8