# Registro público: TJSC — 00014882520178240042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Maravilha - **Classe:** Exceção de Impedimento Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-09-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308998/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308998.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5067b03a0844636dc734e4628bd06ced00b65d16f34647016b9725ff0fc7bb54 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-26 - **Último ato com data válida:** 2020-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-20** — Documento (TPU 581) > **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-27** — Documento (TPU 581) > **2020-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-19** — Documento (TPU 581) > **2019-09-18** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2019-09-18** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-18** — Documento (TPU 581) > **2019-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-15** — Documento (TPU 581) > **2019-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-26T18:21:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-28T13:37:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-07T12:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-07T16:45:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-23T13:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-23T13:06:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-20T21:03:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-27T14:47:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-27T14:46:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-06T12:45:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-09-19T12:14:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-18T13:34:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-18T13:34:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-18T13:07:12.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2019-08-15T00:39:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-05T15:45:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-05T15:42:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-02T17:24:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-30T15:26:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-26T14:05:53.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5067b03a0844636dc734e4628bd06ced00b65d16f34647016b9725ff0fc7bb54.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-18 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T13:14:02\.930000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170925225542 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5067b03a0844636dc734e4628bd06ced00b65d16f34647016b9725ff0fc7bb54 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00004508720188240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167972/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Exceção de Suspeição Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Vara �nica da Comarca de S�o Carlos - [TRF5 — 05245654520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05247651820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311959/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05246737420194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311873/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJES — 00002057220168080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311647/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / VARA ÚNICA - MONTANHA - [TJES — 00002056420198080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311624/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / VARA ÚNICA - MUCURICI - [TJAM — 00000383320158047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311582/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES - [TJAM — 00000382820148044401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311566/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 1c03f3b7bf0d3a76e3d0949e722e9e688332b429292c5f3138e444eb0b067faa - **SHA-256 do registro documental:** 5067b03a0844636dc734e4628bd06ced00b65d16f34647016b9725ff0fc7bb54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** d6703d90b10ac20518e9da2f72ec20abcb0cd347831ed9d58975ee995e7e2076 - **SHA-256 do registro documental:** 5067b03a0844636dc734e4628bd06ced00b65d16f34647016b9725ff0fc7bb54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014882520178240042 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Impedimento Infância e Juventude” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Maravilha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5067b03a0844636dc734e4628bd06ced00b65d16f34647016b9725ff0fc7bb54 - **SHA-256 do comentário:** ee19a6469448fa09494d87a3ebc08be422d2c6221ead797820c853590c9d2dd0