{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":309,"origem":"stj","sha256_origem":"a46ee7af44b9aff11e5a5c47acce5e1975d85a83d31f7a5fc510ed391d48522b","registro_original":{"id_fonte":"000815407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848605","numero_registro":"202100596790","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.\nSÚMULA 211 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA.\nDADOS COLETADOS PELA ANATEL. INDICADORES DE QUALIDADE. ATENDIMENTO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO\nDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o\nseu conhecimento, à luz da Súmula 211/STJ. No caso, não foi\napreciado pela Corte de origem o art. 18 do CDC, apontado no recurso\nespecial.\n2. A análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à falha\nna prestação de serviço de telefonia, demandaria o reexame da\nmatéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em recurso\nespecial (Súmulas 5 e 7 do STJ).\n3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,\na parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os\narestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que\nconfigurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para\ntanto, a mera transcrição de ementa, pois a análise da demonstração\nda dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma\nescorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre\nos acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do\nCPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do\npermissivo constitucional.\n4. Agravo interno a  que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907584>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1918429>>-DF\n(PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1805213>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1704638>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1656796>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1893155>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"cc2f5e62b3a2d8bf7cd46404661296d6445161bd0903300973a5ec402857d394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}