{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3090,"origem":"stj","sha256_origem":"7acc6261b75433de3131d2ab3cf5132737bd944fa2d4d1d290d11d2fe4ccb184","registro_original":{"id_fonte":"000813448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"668886","numero_registro":"202101590509","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO\nFORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS\nINDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE\nCONCEDIDA.\n1.  Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do\nPaciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na\napreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada\nna porta de sua casa, além do fato de que o Paciente, supostamente,\nteria autorizado o ingresso em seu domicílio.\n2. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se\nentendido que \"o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de\nmaconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões\nsobre a existência de drogas na residência dele\". (AgRg no HC\n724.231/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022.)\n3. Ademais, não é verossímil a narrativa de que os policiais\ningressaram na residência do Réu após seu prévio consentimento,\nquando não há referência a qualquer documento comprobatório ou\nindicação de que essa suposta autorização tenha sido confirmada em\njuízo, sendo que os próprios depoimentos policiais mencionam\nsituação de resistência à prisão.\n4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para: a) declarar a\nnulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar\nrealizada ilegalmente, bem como as provas dela decorrentes; b)\ncassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória; e c)\ndeterminar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora\ndeclaradas ilícitas dos autos e promova novo julgamento da ação\npenal, conforme entender de direito.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte\nIMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nDr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte\nPACIENTE: JOSIMAR DA SILVA SOUZA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c75bec1466d35ea5df5592e63e53a25c805ccb412ff693fbbfad3dce16d70db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}