# Registro público: TJPR — 00837350720238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 559c168ecdcdf3b1f2b4bbc99a939973b84b52520947068165800fda303ca06f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-14
- **Último ato com data válida:** 2023-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano Qualificado contra a Administração Pública | Desacato | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-14T17:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-09-14T17:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-14T17:30:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-14T17:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-14T17:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T13:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T13:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T13:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T14:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T14:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-09T17:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-09T17:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T17:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T12:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-07T14:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-07T14:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-14T17:24:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-14T17:29:17.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2023-09-14T17:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-14T17:30:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-14T19:00:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-14T19:14:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-15T18:07:41.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-09-18T13:05:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-21T14:44:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-21T14:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-29T00:06:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-29T18:10:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-02T11:15:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-08T22:49:26.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2023-10-09T17:52:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-16T14:33:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-16T14:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-20T00:17:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-07T01:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-07T14:07:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14698)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/559c168ecdcdf3b1f2b4bbc99a939973b84b52520947068165800fda303ca06f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado contra a Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-15 trata do assunto oficial «Dano Qualificado contra a Administração Pública»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:41\.622335863Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230914172446
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 559c168ecdcdf3b1f2b4bbc99a939973b84b52520947068165800fda303ca06f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00002786820228160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245375/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14698, 3386, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJPR — 00000173120258160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14698, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / TERRA BOA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00002001220238080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14698, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPR — 00018471420158160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261539/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14698, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJRJ — 00024835420158190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14698, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / PATY DO ALFERES VARA UNICA
- [TJES — 00000111420258080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521264/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 14698, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJMG — 01328135120238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419142/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 14698, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00000314520248080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1378078/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14698, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2ª VARA - CASTELO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
- **SHA-256 do registro documental:** 559c168ecdcdf3b1f2b4bbc99a939973b84b52520947068165800fda303ca06f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00837350720238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Dano Qualificado contra a Administração Pública | Desacato | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/559c168ecdcdf3b1f2b4bbc99a939973b84b52520947068165800fda303ca06f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 559c168ecdcdf3b1f2b4bbc99a939973b84b52520947068165800fda303ca06f
- **SHA-256 do comentário:** 27ce9797317472d528077a54a4b508589815e8cef58aee7263b14a6274b7b4cf