# Registro público: TJPE — 00000177620048170380

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb9eb0a5b043c750e4bb751da05ffbadfda69587d1b54af261273d56c4f97fcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-09-30
- **Último ato com data válida:** 2020-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Remessa (TPU 982)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-28** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-09-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2009-01-07T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-19T12:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-05T14:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-25T09:02:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-11-26T16:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-12T11:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-12T11:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-19T16:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-19T16:58:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-19T18:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-04T22:37:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2018-07-19T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-26T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-10T15:49:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-02-04T10:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-12T11:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T14:24:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2019-12-16T16:35:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-14T14:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-20T13:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-23T11:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-23T12:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T16:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T17:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-20T15:09:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-12T11:35:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb9eb0a5b043c750e4bb751da05ffbadfda69587d1b54af261273d56c4f97fcd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-09-30 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:13:40\.402295857Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2004\-09\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: eb9eb0a5b043c750e4bb751da05ffbadfda69587d1b54af261273d56c4f97fcd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000174720028170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TJPE — 00000173720088170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJRR — 08046894220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298291/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMT — 00001812020178110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099454/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJRR — 08003331620268230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713114/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMT — 00000398220178110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906486/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJPE — 00000384020228175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305159/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES
- [TRF1 — 00003112720174013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / 02ª - Manaus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000177620048170380 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb9eb0a5b043c750e4bb751da05ffbadfda69587d1b54af261273d56c4f97fcd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb9eb0a5b043c750e4bb751da05ffbadfda69587d1b54af261273d56c4f97fcd
- **SHA-256 do comentário:** 47a345e36b3fc3b52948917d0b18ebf9f5d592b2b17f64f2a37cb0b928f77963