{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30906,"origem":"stj","sha256_origem":"0347b726ae74039b0c5c7d126c0eb951256dee1de2b6787c201aeffef3b2d84c","registro_original":{"id_fonte":"000844637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022975","numero_registro":"202202730406","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nFLAGRANTE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO\nINTERIOR DA RESIDÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. NULIDADE POR\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO\nCRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.  ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTIÇA  - STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios\nda prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não\nhavendo falar em nulidade por ausência de mandado judicial para\nviolação de domicílio.\n1.1. O agravante, já conhecido por envolvimento no tráfico,\ndemonstrou atitude suspeita ao fugir com a aproximação da polícia no\nlocal. Logo em seguida, antes da entrada na residência, os agentes\nvisualizaram porções de crack e maconha em cima da mesa na sala.\n2. Quanto à pretendida desclassificação do crime de tráfico,\ninafastável a incidênc ia do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois\nchegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria inevitável o\nrevolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento\nsabidamente inviável na instância especial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0dfa3490237950264850b8233167dc51c13e2072f8dce5f2317fec60e1b3c6d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}