{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30912,"origem":"stj","sha256_origem":"176324d688a29f2cf0d8c1cbde43ca9db003359d9d323a1171ec92f95a0058d0","registro_original":{"id_fonte":"000844652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800038","numero_registro":"202300281830","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA\nBASE, PELAS CONSEQUENCIAS DO DELITO, DEVIDAMENTE JUSITIFICADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida\naos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do\ncrime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade\ne da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar\neventuais arbitrariedades. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame\ndas circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de\nindividualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do\nhabeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.\n2. No caso conc reto, a negativação do vetor \"consequências do\ndelito\" encontra-se justificada pela severidade das lesões causadas,\ncomprovada por exame de corpo de delito, que desbordam do ordinário\nesperado para o delito e pela intensidade das sequelas narradas\npelas vítimas .\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1130e01b3d24666ec9f1375d6e2eb2f0c3c12fbdc18e651141fc23e47e82147b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}