# Registro público: TST — 01534006620075150092 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f62d92ea8dadca92673b7fec282aef227eed606a2419a057eff34a5012e8ab9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-15 - **Último ato com data válida:** 2018-07-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-06-08** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-07** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-04** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-05-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2018-05-23** — Publicação (TPU 92) > **2018-04-27** — Remessa (TPU 123) > **2017-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2017-04-11** — Remessa (TPU 123) > **2017-04-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estabilidade Acidentária | Indenização por Dano Material | Nulidade | Indenizaçao por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-05T17:16:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2017-04-04T16:08:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2013-04-16T12:45:28.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-04-22T13:05:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-04-24T13:05:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-04-24T13:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-02-26T18:53:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-29T12:42:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2016-10-25T17:16:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-26T08:43:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2016-11-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-12-15T10:25:52.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-03-06T18:32:05.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-03-09T18:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-24T09:31:28.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-03-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-04-05T12:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-04-11T15:19:10.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-04-25T13:05:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-04-27T12:11:31.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-05-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2018-06-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-09T13:39:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-09T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-06-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2013-04-15T23:18:58.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-04-22T22:12:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-24T10:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-29T11:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-29T17:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-15T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-12-16T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-04-25T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-09T13:39:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-03-27T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2016-11-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2661) - [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808) - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) - [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-02-29 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-12-05 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-03-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-03-28 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-04-04 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-06-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-03-27 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-09 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:12:51\.347000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130415231858 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1f62d92ea8dadca92673b7fec282aef227eed606a2419a057eff34a5012e8ab9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00000261820135090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950723/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / Gabinete da Presidencia - [TST — 00009037320105150056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3877654/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI - [TRT4 — 00008827820115040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TST — 02171009320085020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628632/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO - [TRT4 — 00003423120125040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT4 — 00000073820115040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ - [TJDFT — 00213626320128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002365/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1855, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TJRO — 00662205820098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526745/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 1855, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299 - **SHA-256 do registro documental:** 1f62d92ea8dadca92673b7fec282aef227eed606a2419a057eff34a5012e8ab9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)