# Registro público: TJBA — 00015347820218050211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309199/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eeef673f27d1c8d7372d1a25ccae1574f0f91bfbce7924d675a27b99573cc101

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-27
- **Último ato com data válida:** 2022-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-17** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2021-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-27T10:52:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-08-27T10:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-27T10:52:44.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-08-27T10:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-27T11:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-27T11:52:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-27T11:52:33.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-08-30T09:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-30T09:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-10T00:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-15T16:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-15T16:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-15T16:16:56.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-09-15T16:16:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-15T16:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-08T19:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-21T08:31:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-09-21T08:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-06T10:55:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-10-06T10:55:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-10-07T16:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-18T10:00:34.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-10-19T07:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-10-19T07:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-10-19T07:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-20T07:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-10-20T07:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-11-04T01:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-03T08:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-12-03T08:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-12-03T08:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2022-01-07T14:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2022-01-22T03:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-08-28T10:52:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2022-01-07T14:11:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-08-27T10:52:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-08-27T20:22:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-09-15T16:16:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-09-29T08:16:41.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-09-29T08:17:28.000Z — Mandado (TPU 985)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309199.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00027364220198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927115/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJGO — 00189099620198090164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / Vara Criminal
- [TJSP — 00030812420078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00037443620088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJES — 00001485520158080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925999/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJSP — 00016250520088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPA — 00003214820198140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923676/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
- [TJGO — 00188768320198090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923202/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)