# Registro público: TJSP — 00037511220038260609

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 541ae999f75e4ca23fd9c295b590883efa03e647c020c817b15dded2a8558d43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-09
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-01-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2008-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-09T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-09-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-12-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-31T14:00:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-07T15:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-07T15:15:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-26T12:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-20T18:17:34.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2008-11-21T11:55:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-24T18:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-24T18:21:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-11-24T18:31:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-11-25T13:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2009-07-23T17:37:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-07T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-10-07T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2017-02-25T07:32:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309210.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/541ae999f75e4ca23fd9c295b590883efa03e647c020c817b15dded2a8558d43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-11-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-11-24 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2008-11-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2008-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2008-12-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2008-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2009-01-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2009-01-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2009-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-10-07 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-02-09 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T02:03:17\.020631391Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-03\-06T16:27:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 541ae999f75e4ca23fd9c295b590883efa03e647c020c817b15dded2a8558d43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00176103919998260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312386/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 06 CIVEL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 01818654020068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312148/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037511220038260609 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/541ae999f75e4ca23fd9c295b590883efa03e647c020c817b15dded2a8558d43.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 541ae999f75e4ca23fd9c295b590883efa03e647c020c817b15dded2a8558d43
- **SHA-256 do comentário:** 0da7a499e94d2cef6afe9324b41727ce11885faae0fe480ed91258e5c7548d23