# Registro público: TRE-MT — 06001111520236110033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 33ª Zona Eleitoral - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092126/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092126.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25e3287f9dd6f73488c625b6525b017a2fcf1d51eda747ead4b80d591143ec04 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-13 - **Último ato com data válida:** 2024-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-14** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-14** — Documento (TPU 581) > **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-29** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-02-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-02-27** — Improcedência (TPU 220) > **2024-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regularização de Contas Anuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-13T15:45:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-11-17T14:52:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-17T14:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-17T16:06:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-21T12:36:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-21T12:47:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-21T15:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-21T15:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-05T09:21:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2024-02-27T10:02:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-27T10:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-27T14:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-27T14:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-27T14:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-14T08:11:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-23T01:39:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-23T01:39:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-29T03:09:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-06T01:59:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-06T01:59:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-14T03:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-14T03:07:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-27T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-29T00:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-29T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-05T02:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-05T02:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-14T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-13T15:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-21T11:28:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-21T11:28:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-02-27T14:18:42.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2024-02-27T14:18:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-03-14T08:12:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-03-14T08:12:14.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25e3287f9dd6f73488c625b6525b017a2fcf1d51eda747ead4b80d591143ec04.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:52\.958087988Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-13T15:45:38\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 25e3287f9dd6f73488c625b6525b017a2fcf1d51eda747ead4b80d591143ec04 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06001094220246110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095761/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 55ª Zona Eleitoral - [TRE-CE — 06000870720246060060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205490/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA - [TRE-PA — 06000121420246140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887183/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA - [TRE-MT — 06001091120236110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3091757/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 12ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06001097120246110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090278/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 13ª Zona Eleitoral - [TRE-MG — 06000172220246130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887016/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 148ª Zona Eleitoral - Januária - [TRE-PR — 06000511720256160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886869/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 6 ª zona eleitoral-Antonina - [TRE-BA — 06000622720236050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886681/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06001111520236110033 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “33ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 25e3287f9dd6f73488c625b6525b017a2fcf1d51eda747ead4b80d591143ec04 - **SHA-256 do comentário:** 9fbe0e2c7b8e32df35c56845280a0ceb23a64e713891e246696e805d7152e8c4