{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30922,"origem":"stj","sha256_origem":"5338d13215ebd069b33063a8f4437572f53b117d5afd20f9d1d8f70e1914d84b","registro_original":{"id_fonte":"000841763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1528004","numero_registro":"201901841227","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM\nTRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, II, DA LEI\nN. 8.137/1990. AUSENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTOS QUE INDICAM\nA PRÁTICA DE MAIS DE UMA CONDUTA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS\nINSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. Inicialmente, com relação ao pedido de reconhecimento da\nprescrição da pretensão punitiva, tem-se que \"A decisão do Tribunal\na quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente\ndeclaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso\nespecial por esta Corte Superior, a data do trânsito em julgado\nretroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do\nrecurso admissível na origem, evitando que recursos flagrantemente\nincabíveis sejam computados no prazo da prescrição da pretensão\npunitiva\" (AgRg no AREsp n. 936.752/PR, minha relatoria, Sexta\nTurma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022).\n2. No presente caso, não se verifica a ocorrência da prescrição da\npretensão punitiva, tendo em vista que o recurso especial não foi\nconhecido.\n3. No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus\npróprios fundamentos.\n4. O agravante foi condenado pelo art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990,\ntendo em vista que, além de não terem sido emitidas as notas\nfiscais, ocorreu omissão nos registros obrigatórios à empresa, com\nrelação ao quantitativo das mercadorias vendidas, configurando,\nassim, o delito do dispositivo legal mencionado.\n5. E, por fim, com relação à continuidade delitiva, tem-se que o\njuízo sentenciante asseverou que \"em face das ocorrências\nrelacionadas às fls. 150-163, evidentemente que se configurou a\nhipótese do crime continuado\", desse modo consta nos autos elementos\nprobatórios que indicam a ocorrência da continuidade delitiva, de\nmodo que a alteração do entendimento das instâncias de origem\nesbarra na Súmula 7/STJ.\n6. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 936752>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db10eaa749a3664ea6d9a5c5c1f44f97685a5ce5d383bdbe10e36feead0febc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}