{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30924,"origem":"stj","sha256_origem":"81673b36482e4edd72dbbd9207ec32d8066f86147bd5de0aae4e526ec3c19dd6","registro_original":{"id_fonte":"000841765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168476","numero_registro":"202202161393","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAMEAÇA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO\nVERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 182/STJ.  ANALOGIA IN MALAN PARTEM. INOVAÇÃO RECURSAL.\n1. Constatado que a inicial acusatória preencheu todos os requisitos\ndo art. 41 do CPP, não se verifica a inépcia da denúncia.\n2. A Corte local, a quem cabe o exame das questões\nfático-probatórias dos autos, reconheceu configurados o crime de\nameaça e a contravenção penal de perturbação da tranquilidade.\n3. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, para acolher\na tese de inexistência de circunstâncias capazes de configurar as\nelementares das infrações penais mencionadas e infirmar a conclusão\ndo Tribunal a quo, demandaria imprescindível reexame dos elementos\nfático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso\nespecial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.\n4. Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental,\ninfirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por\nanalogia, o teor da Súmula n. 182 desta Casa.\n5. A tese defensiva, segundo a qual \"a Corte de origem equiparou a\nconduta de perseguir a vítima à contravenção penal de perturbação ao\nsossego, o que caracteriza analogia 'in malan partem'\" uma vez que\ntal conduta, \"denominada como stalking, só passou a ter previsão\nnormativa típica em 31/03/2021\", não foi debatida de forma\nespecífica na origem, tratando-se de inovação recursal.\n6. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente e, neste\npronto, nega-se provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA -\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)\n   STJ - <<HC 698166>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 793300>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94b1c94e3c62c092fe47b7bcb12f8f2e78c076505381107c6932b4ea77c2ef1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}