{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30927,"origem":"stj","sha256_origem":"a4ccc1950301fe142c0579aecb07599968b7e437ded2d9a21f51adf6f589218f","registro_original":{"id_fonte":"000841777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773797","numero_registro":"202203070581","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. ROUBO\nMAJORADO. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR SEM\nMANDADO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO\nINDICAM INDÍCIOS CONCRETOS APTOS A FUNDAR CONVICÇÃO DOS  POLICIAIS\nNO SENTIDO DA  PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. BUSCA FUNDADA\nEM DENÚNCIA ANÔNIMA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO\nNA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - DENÚNCIA\nANÔNIMA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PRELIMINARES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 628371>>-SC\n(INGRESSO NA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - PROVA DA\nLEGALIDADE E DA VOLUNTARIEDADE - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - REGISTRO EM\nÁUDIO-VÍDEO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<EDcl no AgRg no AREsp 1793711>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce2c5720bd03d5a2fc9b9c1f7aa056ea0fa044b2acb6acb168eb80648adb1a95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}