{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30928,"origem":"stj","sha256_origem":"44c3c7bf7c384a81d233ec43feae0dad6c13796afbd6324168cedacf9a0e67e4","registro_original":{"id_fonte":"000841778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775609","numero_registro":"202203165265","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO.\nTESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO\nPELO CONTRIBUINTE. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N.\n8.137/1990. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA DE\nRECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO POR APENAS 1 MÊS. COAÇÃO ILEGAL\nCARACTERIZADA. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER A\nPACIENTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME TRIBUTÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - AUSÊNCIA DE\nCONTUMÁCIA DELITIVA)\n   STJ - <<REsp 1852129>>-SC\n   STF - [[RHC 163334]]-SC, INFORMATIVO 964","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03974629f0aa43d36acf1477c6486633ecafeaf57a799794a8b4e8ca2fa027f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}